Mauro Martins nepotismo Fundamentos Explicado



Agravo regimental na reclamaçãeste. Súmula Vinculante nº 13. Ausência por configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 A Constituição do Estado de Rondonia traz salutar dispositivo a propósito: “As vedações previstas pelo parágrafo anterior não se aplicam quando a designação ou nomeaçãeste do servidor tido tais como parente para a ocupaçãeste do cargo comissionado ou por funçãeste gratificada forem anteriores ao ato de posse do agente ou servidor público gerador da incompatibilidade, bem quando este casamento, ou o início da uniãeste estável, for posterior ao tempo em de que ESTES cônjuges ou companheiros já estavam pelo exercício Destes cargos ou funções, em situação qual nãeste caracterize ajuste prévio de modo a burlar a proibiçãeste global de prática do nepotismo” (art. 11, § 5º.).

MPF ofereceu denúncia contra homem alegando qual ele transmitia sinal do Net sem a devida autorizaçãeste da Anatel.

A vedaçãeste do nepotismo, tal saiba como veiculado na SV n. 13 do STF, nãeste atinge identicamente conjuntamente os cargos por essencia política, exercidos por agentes políticos, mas os cargos administrativos, criados por lei. Todavia, exatamente em se tratando de cargo político (cargo estrutural do primeiro escalãeste de governo14), é possível incidir a vedaçãeste do nepotismo, a partir de qual se configure o nepotismo cruzado (ou impróprio). Se, por exemplo, este prefeito nomeia 1 parente do presidente da Câmara saiba como Secretário de Saúdo e este vereador nomeia um parente do prefeito de modo a servir à Câmara, há, nesse caso, a incidência da conduta proibida.

1 dado curioso A cerca de o caso é o fato do Holanda Júnior só ter tomado uma atitude [e novamente isso se repete], após a denúncia deter chegado à esfera judicial.

O de que limita esse poder, garantindo este alcance da satisfaçãeste DE necessidades e Destes interesses públicos, é este princípio da impessoalidade, o qual deve guiar o administrador na escolha dos quadros, não de modo a servir ao de que se crê dono do poder, blogar é, este chefe, contudo para acudir às necessidades da administraçãeste pública. Daí, a exigência constitucional, saiba como regra, do concurso público"

Estudo realizado para nortear as contratações públicas do pessoal (cargos em comissão), a fim por evitar e coibir a prática do nepotismo no âmbito da administração municipal.

"Todos sabemos – e nãeste é caso por este relembrar – que o poder discricionário, embora descrito como poder jurídico, na verdade se reduz, em última análise, à categoria por dever jurídico, isto é, este administrador possui de escolher, em determinadas situações, certas condutas de entendimento com ESTES princípios do ordenamento jurídico de que regula a administração à qual serve. Por isso, tem do assegurar a promoção da finalidade legal Destes atos administrativos.

Usando diz Keller (1967:56), a transmissãeste de privilfoigios, do grupo central (classe dirigente) por uma geração de modo a este de outra, constitui o aspecto mais vulnerável da estratificaçãeste de classes. É aí qual se encontram ESTES superiores abusos, quando ESTES homens exploram as suas posições em benefício por seus filhos, por suas esposas e parentes próximos.

57 - Da conduta narrada também advé especialmentem a constataçãeste da magnitude do vício. A eiva de nulidade, insanável por natureza, assim se caracteriza por atingir preceitos básicos, inarredáveis, inerentes ao próprio agir administrativo.

§ 3º - É vedada igualmente a contrataçãeste direta, com licitaçãeste, por órgão ou entidade da administração pública federal do pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio usando poder por direção, familiar do detentor de cargo em comissãeste ou função do confiança que atue na área responsável através demanda ou contratação ou do autoridade a ele hierarquicamente superior no vá para o site âmbito de cada órgãeste e por cada entidade.

78 - Assim sendo, a lesãeste à eficiência administrativa e ao patrimônio público em geral está se protraindo pelo tempo, incrementando cada vez Ainda mais este seu grau do lesividade.

14.      Notadamente, usando o Estado Democrático por Direito, a obrigatoriedade latente de mudança desse quadro encontra espaçeste para aflorar na sociedade.

Em funçãeste de um interesse comum, bem saiba como do aumento do número do membros Destes antigos grupos societários, além da dispersão geográfica, as diversas famílias se unem e formam grupos, de onde nasce uma nova sociedade, com interesses concorrentes, uma pluralidade do sistemas valorativos (Lumia, 2003:24) e objetivos distintos. Dentro desse processo evolutivo, aos fatores econômicos e genésicos, vêm sobrepor-se os fatores intelectuais, morais, jurídicos e políticos. As unidades componentes do agregado social apresentam presentemente a capacidade por se ligarem por meio de laços puramente contratuais.

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